Certidão Negativa de Débitos (CND) da Receita Federal é um documento que comprova a regularidade fiscal de uma pessoa física ou jurídica perante o fisco federal.
A CND atesta que não existem pendências ou débitos em aberto relacionados a tributos, contribuições ou quaisquer obrigações acessórias.
A CND é frequentemente exigida em processos de licenciamento, participação em licitações, obtenção de financiamentos e em diversas transações comerciais, servindo como garantia de que o solicitante está em conformidade com suas obrigações tributárias.
Manter a regularidade fiscal é fundamental para evitar complicações legais e facilitar a realização de negócios.
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